Projetos de Lei recebem pareceres favoráveis de Comissões da Câmara
A análise aconteceu na tarde desta terça, em sessão conjunta de Comissões Permanentes
Publicado em 02/07/2025 17:11 - Atualizado em 02/07/2025 17:23
A Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo realizou na tarde desta terça, 01 de julho, a análise de três pautas através das Comissão Permanentes de: Administração Pública; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; Legislação, Justiça e Redação; e Saúde, Campanhas de Saúde Pública, Saneamento Básico e Meio Ambiente. A sessão foi presidida pela Vereadora Maria de Lourdes Guedes Barros (Lurdinha Guedes), contando com o Relator, Gladston de Castro.
A primeira análise do dia, foi do Projeto de Lei n° 13/2025 que, faz denominação à ruas no loteamento Jambreiro, bairro Una, no município de São Gonçalo do Rio Abaixo e dá outras providências, de autoria do Presidente da Câmara, Vereador Marlon Tulio Pessoa Costa.
O projeto propõe a denominação oficial de diversas vias públicas localizadas no loteamento Jambreiro, bairro Una, no município de São Gonçalo do Rio Abaixo. A medida atende à necessidade de organização e regularização dos logradouros públicos, facilitando a identificação dos endereços, promovendo maior eficiência na prestação de serviços públicos.
A escolha dos nomes propostos levou em consideração a busca por uma padronização temática, adotando-se, nomes de aves.
Na sequência, foi analisado o Projeto de Lei nº 20/2025 que, dispõe sobre a instituição do Fundo de Honorários Sucumbenciais no âmbito da Procuradoria Jurídica do município de São Gonçalo do Rio Abaixo e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal.
O objetivo é regulamentar o recebimento, distribuição e gestão dos honorários de sucumbência (valores pagos pela parte vencida no processo judicial) aos procuradores municipais, valorizando a advocacia pública e alinhando-se às normas constitucionais e decisões dos tribunais.
Encerrando as análises, esteve em pauta o Projeto de Lei nº21/2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Gonçalo do Rio Abaixo – SAAESGRA e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal.
Esse projeto busca organizar juridicamente a autarquia municipal responsável pelos serviços de saneamento básico, como fornecimento de água, esgoto sanitário, limpeza urbana, drenagem e manejo de resíduos.
O município propõe a definição de normas, diretrizes e cargos para o funcionamento efetivo do SAAESGRA. A proposta visa formalizar e organizar os setores internos do Serviço, definindo as funções e responsabilidades de cada área, permitindo maior eficiência na gestão. O objetivo principal é garantir que os serviços sejam prestados de forma eficiente, transparente e com qualidade, assegurando o acesso da população ao saneamento básico de maneira estruturada.
Os três projetos receberam pareceres favoráveis das comissões e passam a estar aptos para votação em plenário, em uma próxima Sessão Ordinária.
por Comunicação