Diárias

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Publicado em 01/01/2025 14:23 - Atualizado em 12/08/2025 15:44

A Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo informa que não realiza pagamento de diárias a vereadores ou servidores. Os valores eventualmente pagos a título de deslocamento e despesas são ressarcidos exclusivamente por meio de verba indenizatória, destinada ao reembolso de despesas comprovadas, conforme estabelece a Lei Municipal n.º 2.145, de 09 de dezembro de 2019.

O reembolso é permitido tanto para deslocamentos realizados dentro do estado quanto para aqueles fora do estado, sendo vedado o reembolso de despesas referentes a viagens para fora do país.

Essa medida visa garantir a transparência e o uso responsável dos recursos públicos, assegurando que somente despesas efetivamente realizadas e devidamente comprovadas possam ser reembolsadas.

por Comunicação