Cotas Parlamentares / Verbas Indenizatórias / Diárias
Cotas Parlamentares / Verbas Indenizatórias / Diárias
Publicado em 01/01/2025 10:52 - Atualizado em 12/08/2025 15:50
A Câmara Municipal informa que atualmente não dispõe de cotas parlamentares, diárias ou qualquer outro tipo de verba fixa destinada ao custeio de despesas individuais dos vereadores.
Os valores eventualmente pagos a título de deslocamento e despesas relacionadas ao exercício do mandato são ressarcidos exclusivamente por meio de verba indenizatória, destinada ao reembolso de despesas efetivamente comprovadas, conforme estabelece a Lei Municipal n.º 2.145, de 09 de dezembro de 2019.
O reembolso é permitido tanto para deslocamentos realizados dentro do estado quanto para aqueles fora do estado, sendo vedado o reembolso de despesas referentes a viagens para fora do país.
Todos os reembolsos podem ser conferidos AQUI, em conformidade com os princípios da transparência e do controle social.
Todas as despesas realizadas seguem os princípios da legalidade, economicidade e transparência, estando voltadas exclusivamente ao funcionamento institucional do Poder Legislativo Municipal e às atividades coletivas de interesse público.
Reafirmamos o compromisso desta Câmara com a gestão responsável dos recursos públicos e com a transparência das ações legislativas.
por Comunicação