2023 Processo Licitatório: 021/2023 / Inexigibilidade de Licitação: 001/2023.
- Processo Licitatório: N.º 021/2023.
- Modalidade: Inexigibilidade de Licitação N.º 001/2023.
- Fundamentação legal: Art. 25, inciso II da Lei Federal n.º 8666/1993.
- Descrição do objeto: Contratação de serviços técnicos-jurídicos de assessoramento, consultoria e apoio operacional para implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo em vista as obrigações previstas na citada Lei Federal, que vincula as contratações ao referido planejamento e criação de plano de contratações anuais, bem como a elaboração de instrumentos padrões, a reorganização dos fluxos de informações e trâmites processuais e o treinamento contínuo dos servidores da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo.
- Setor requisitante: Secretaria Geral.
- Resultado: Compra concluída.
- Data de ratificação: 29/03/2023.
- Empresa contratada: Cunha Pereira & Massara Advogados Associados.
- Valor global da compra: R$ 57.420,00.
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Contrato:
13/2023.