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SGRA 07/11/2023 (Ascom) – Os vereadores aprovaram por unanimidade projeto que permite o ajuste das contas para implantar o Piso Nacional da Enfermagem em São Gonçalo do Rio Abaixo. A votação foi realizada na mesma sessão que entregou Moção de Aplauso para profissionais do PSF Guanabara por projeto de prevenção de doenças crônicas não transmissíveis. “Os profissionais da enfermagem são importantes para que o São-Gonçalense viva de forma plena. São a maior parte da força de trabalho da saúde e é quem têm contato direto com a população”, explica o Presidente da Câmara, Diego Ribeiro (PDT).

O Projeto de Lei 28/2023 permite que a Prefeitura complemente os vencimentos dos servidores, sejam efetivos ou contratados, de acordo com o Piso Nacional da categoria, que inclui enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.  O valor do piso salarial dos enfermeiros é de R$4.750, os técnicos de R$3.325. Para auxiliares e parteiras o piso é de R$2.375.

Bolsa Trabalho

O projeto do Bolsa Trabalho foi aprovado em primeiro turno e segue em tramitação. A emenda do vereador Marlon Pessoa (PL) aumenta para três anos o tempo mínimo de residência na cidade e foi aceita pelo plenário. O vereador Cássio Rodrigues (PTB) também apresentou emenda, que será analisada pelas comissões.

Confira as matérias votadas e os projetos que passam a tramitar na Câmara

PROJETOS APROVADOS

As indicações em bloco. Em única discussão e votação.

Emenda nº01/2023 ao Projeto de Lei 27/2023 de autoria do vereador Marlon Túlio Pessoa Costa. Em única discussão e votação.

A dispensa de interstício, referente aos Projetos de Lei nº28 e nº29/2023, de autoria do Executivo Municipal. Em única discussão e votação.

Projeto de Lei nº27/2023 que, “Institui o Programa Bolsa Trabalho no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Em primeira discussão e votação.

Projeto de Lei nº28/2023 que, “Autoriza o Poder Executivo a complementar os vencimentos dos servidores municipais efetivos, detentor de função pública e contratado temporariamente, ocupante dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, para cumprimento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem", de autoria do Executivo Municipal. Em primeira e segunda discussão e votação.

Projeto de Lei nº29/2023 que, dispõe sobre as transferências de recursos financeiros para Organizações da Sociedade Civil mediante a celebração de parcerias, de autoria do Executivo Municipal. Em primeira e segunda discussão e votação.

LEITURA  DOS PROJETOS

Projeto de Lei Complementar nº04/2023, que “Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº623, de 04 de novembro de 2005, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores pertencentes ao Quadro do Magistério da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo”, de autoria do Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº30/2023 que, “Autoriza o Executivo Municipal abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento em vigor e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº31/2023 que, “Autoriza o Executivo Municipal abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento em vigor e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº32/2023 que, “Altera a Lei Municipal nº1.015, de 11 de novembro de 2013, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento ao Idoso do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, Cria o Conselho Municipal do Idoso e da outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº33/2023 que, “Altera a Lei Municipal nº2.063, de 04 de novembro de 2016, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº34/2023 que, “Altera a Lei Municipal nº2.094, de 25 de janeiro de 2018, que Institui o Dia Municipal da Conscientização da Violência contra o Idoso”, de autoria do Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº35/2023 que, “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico; do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo; sobre os Incentivos Fiscais e Estímulos Econômicos no Município e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº36/2023 que, “Autoriza a doação de bem imóvel para fins de execução de programa habitacional de interesse social e adota outras providências", de autoria do Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº37/2023 que, “Altera a Lei Municipal nº916, de 16 de dezembro de 2011, para autorizar a instituição da gratuidade da tarifa para os usuários do Sistema Municipal de Transporte Coletivo”, de autoria do Executivo Municipal.

Projeto de Lei nº38/2023 que, "Autoriza a concessão administrativa de uso, ao Serviço Nacional de Aprendizagem - SENAI, de bem imóvel, constituído de prédio e área, e bens móveis do município para desenvolvimento de ações e programas de Educação Profissional, Serviços Técnicos e Tecnológicos e ampliação da unidade SENAI/DRMG, Unidade São Gonçalo do Rio Abaixo”, de autoria do Executivo Municipal.
 

Presenças

O quórum da sessão foi completo, com todos os vereadores presentes na 18ª Reunião Ordinária de 2023.

Assessoria de Comunicação