O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, Procon, é o órgão público que atua em defesa dos direitos dos consumidores. Ele também é responsável por fiscalizar e orientar as empresas e consumidores para proteger esses direitos assegurados em lei.
O Procon é um órgão oficial administrativo conciliatório, ou seja, oferece SERVIÇOS GRATUITOS para mediar o conflito entre consumidor e fornecedor de produtos ou serviços, sempre pautado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078, de 11 de setembro 1990).
É importante saber que antes do processo conciliatório e intervenção por meio do Procon, o consumidor tente solucionar ou negociar a situação diretamente com o fornecedor. Caso todas as tentativas não cheguem em uma solução para o consumidor, procure o Procon para intervir e mediar as negociações.
O Procon age na mediação para solucionar o conflito, mas pode acontecer de o caso não ser solucionado e, quando isso acontece, ele é encaminhado ao juizado.
Conheça os serviços oferecidos GRATUITAMENTE:
para tirar dúvidas, fazer denúncias e registrar reclamações sobre produtos ou serviços adquiridos.
para ajudar o consumidor a entender seus direitos e como agir em caso de problemas com produtos ou serviços.
para garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados.
Conheça os serviços oferecidos GRATUITAMENTE:
as empresas são obrigadas a fornecer informações claras e precisas como preço, prazo de validade, composição, garantia, entre outros.
as empresas devem garantir a segurança dos produtos e serviços oferecidos aos consumidores.
as empresas devem respeitar a privacidade e a intimidade dos consumidores, protegendo seus dados pessoais.
o consumidor tem o direito de escolher livremente os produtos e serviços que desejam adquirir, sem ser obrigado a aceitar ofertas ou condições que não deseja.
em caso de problemas com produtos ou serviços, o consumidor tem direito à reparação, seja por troca, devolução ou conserto.
O Procon NÃO atende casos relacionados a: