2022 Processo Licitatório: 016/2022 / Inexigibilidade de Licitação: 001/2022.

  • Processo Licitatório: 016/2022

  • Modalidade: Inexigibilidade de Licitação 001/2022.

  • Fundamentação Legal: Art. 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8666/1993.

  • Descrição do Objeto: Contratação de prestação de serviços advocatícios para assessoria, consultoria e orientação jurídica à CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada pela Portaria N.º 68/2021 de 21 de dezembro de 2021, para apurar, investigar, elucidar e fiscalizar os motivos da paralisação das obras iniciadas na Gestão 2017/2020 do Poder Executivo de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, as causas de suas interrupções e suas conclusões insatisfatórias.

  • Setor Requisitante: Secretaria Geral.

  • Data de Ratificação: 01/03/2022.

  • Resultado: Compra concluída.

  • Contratada: Maria Eugênia Pessoa Ayres.

  • Valor global da compra: R$ 20.000,00.

  • Contrato:  14/2022.

  • Aditivos:  1º Termo Aditivo ao Contrato 14/2022.

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