2022 Processo Licitatório: 016/2022 / Inexigibilidade de Licitação: 001/2022.
-
Processo Licitatório: 016/2022
-
Modalidade: Inexigibilidade de Licitação 001/2022.
-
Fundamentação Legal: Art. 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8666/1993.
-
Descrição do Objeto: Contratação de prestação de serviços advocatícios para assessoria, consultoria e orientação jurídica à CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada pela Portaria N.º 68/2021 de 21 de dezembro de 2021, para apurar, investigar, elucidar e fiscalizar os motivos da paralisação das obras iniciadas na Gestão 2017/2020 do Poder Executivo de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, as causas de suas interrupções e suas conclusões insatisfatórias.
-
Setor Requisitante: Secretaria Geral.
-
Data de Ratificação: 01/03/2022.
-
Resultado: Compra concluída.
-
Contratada: Maria Eugênia Pessoa Ayres.
-
Valor global da compra: R$ 20.000,00.
-
Contrato: 14/2022.
-
Aditivos: 1º Termo Aditivo ao Contrato 14/2022.