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SGRA, 03/02/23 (Ascom) – Os projetos da pauta da segunda reunião ordinária foram aprovados pelo Plenário. Além da aprovação da proposta que regula a formação da rede pública de ensino para atender pessoas com deficiência, a série de projetos da Segurança Pública foram apreciados em primeira discussão.

Com 8 votos, o PL 16/22, segue para sanção do Executivo. A matéria regulamenta a capacitação dos profissionais da educação de SGRA para atender estudantes com deficiência física, mental, intelectual, sensorial, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outra deficiência cognitiva. O projeto é do vereador Juninho de Edirlei (PDT).

 

Segurança Pública domina pauta de votação

Aprovados também pelo colegiado de SGRA, projetos que definem regras para a instalação da Guarda Civil Municipal e proposta para cessão de imóvel para sede do Batalhão da Polícia Militar.

Entre eles, o Projeto de lei Complementar (PLC) 05/2022, que determina o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Guardas Civis da cidade. A criação a guarda foi aprovada pela Câmara em 2022 e sancionado pelo Prefeito Nozinho. A matéria recebeu emenda do vereador Cássio Túlio Silva (PTB), que se absteve na votação, após pedido de vista ao projeto - negado pela Mesa. O PL foi aprovado por oito votos. A emenda será analisada nas comissões antes de ser votada pelo plenário.

Também aprovado o PLC 04/2022 que cria a Corregedoria da Guarda, órgão responsável por apurar a conduta dos agentes.

O PL 01/23 tem como objetivo revogar lei municipal de 1994, para modernizar e permitir o funcionamento do serviço segundo leis federais atuais, já que a Guarda não foi implantada desde lá. A Lei Complementar nº 2.248/22, sancionada em 01 de dezembro, criou a Guarda Municipal de SGRA. Assim, a matéria 1994 está defasada e, com aval das comissões deve perder sua vigência para ser substituída. Os três projetos são de autoria do Executivo.

 

Sede do Batalhão da Polícia também esteve na Pauta

O PL 31/22, autoriza a cessão de imóvel público municipal para o funcionamento do Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais, em São Gonçalo. A proposta tem como objetivo garantir um efetivo fixo na cidade e dar estrutura para a corporação e garantir mais segurança para os moradores. A matéria também foi aprovada.

As matérias em primeira discussão voltam a pauta na próxima reunião ordinária, marcada para 16 de fevereiro (quinta), às 18h.

 

Projetos Aprovados

Projeto de Lei nº16/2022, dispõe sobre a capacitação dos profissionais da rede pública Municipal de Educação do município de São Gonçalo do Rio Abaixo acerca do processo de inclusão dos alunos com deficiência física mental, intelectual, sensorial, transtorno do espectro autista (TEA), ou outra deficiência, cognitiva autoria do vereador Edirlei Márcio Moreira Lacerda Júnior. Segue para sanção do Executivo.

 

Projeto de Lei nº31/2022 que autoriza o Município de São Gonçalo do Rio Abaixo a celebrar termo de concessão de uso de imóvel com a Policia Militar de Minas Gerais, de autoria do Executivo Municipal. Em primeira discussão e votação.

Projeto de Lei Complementar nº04/2022, dispõe sobre a criação da Corregedoria Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo/ MG e dá outras providências, de autoria do executivo Municipal. Em primeira discussão e votação.

Projeto de Lei Complementar nº05/2022, estabelece o Estatuto e institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Guardas Civis Municipais de São Gonçalo do Rio Abaixo/ MG e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal. Em primeira discussão e votação.

Projeto de Lei nº01/2023 que, revoga a Lei nº451, de 02 de agosto de 1994, que cria a Guarda Municipal, e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal. Em primeira discussão e votação.

 

Emendas apresentadas

Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº05/2022, de autoria do vereador Cássio Túlio Rodrigues Silva: Suprima-se dos anexos II e IV, do Projeto de Lei Complementar nº05, de 2022, a Habilitação Mínima e Requisito para Provimento horas/aulas em cursos de Aperfeiçoamento, para os cargos de Guarda Civil Municipal de Classe Distinta e Inspetor. Encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças Orçamento e Tomada de Contas; e Administração Pública.

 

Presenças

Todos os vereadores estiveram presentes na 2ª Sessão Ordinária de 2023.

 

Assessoria de Comunicação